ID: 303 - APTO 62M² 2 DORMITÓRIOS - VILA BELMIRO / SANTOS
ModalidadeOnline
Local do leilãoAV. INDIANÓPOLIS, 2.029 - INDIANÓPOLIS - SÃO PAULO/SP
TipoAberturaFechamentoLance Inicial
1ª Praça26/08/19 15:0029/08/19 15:00R$ 340.939,00
2ª Praça29/08/19 15:0018/09/19 15:00R$ 238.658,00

PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA:O arrematante efetuará o pagamento à vista ou parcelado. Pagamento à vista:O depósito deve ser efetuado no prazo de até 24hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetido ao R. Juízo do processo.Pagamento parcelado:Depósito do sinal igual ao superior a 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetido ao R. Juízo do processo, e o restante em até 30 parcelas, corrigidas mensalmente pelo índice do TJSP e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeito a apreciação da M.M Juíza da causa,ficando desde já consignado que proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do NCPC). Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão presentar:(i)até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação,(ii)até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a70%do valor de avaliação atualizado.Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao M.M Juízo competente para aplicação das medidas cabíveis. 

COMISSÃO:A comissão devida ao Gestor será de5%sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, através de DOC/TED na conta do gestor a ser informada, comissão esta não incluída no valor do lance vencedor (artigo 17 do Provimento CSM n. 1625/2009), que será paga pelo arrematante, e não será devolvida nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

8ª VARA CÍVEL FÓRUM DE SANTOS - número do lote: 01

  • 8ª VARA CÍVEL FÓRUM DE SANTOS
StatusAGUARDE
Maior Lance
Usuário
Avaliação330.000,00
Lance mínimo340.939,00
Incremento2.000,00
Visitas103
Área de lances

BEM:DIREITOS SOBRE ESCRITURA DE COMPROMISSO SE VENDA E COMPRA DO APARTAMENTO SOB Nº 24, contendo: sala, 02 dormitórios, banheiro social, cozinha, área de serviço e WC; localizado no 2ºandar, do Bloco “C”, do Edifício Columbia, do Conjunto Residencial “Central Park Residence”, situado na Rua Paraná, nº 248/256, esquina com a Rua Monsenhor Paula Rodrigues, sob nºs 148/156, no perímetro urbano desta Comarca, com área útil de 63,68m²; área comum de 22,109m²; área de garagem de 12,50m², somando a área total de 98,289m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,357%, no terreno e demais coisas de uso e propriedade comuns, confrontando pela frente, com a área de recuo lateral esquerda do prédio; pelo lado direito com o apartamento nº 26 e poço de ventilação; e pelo lado esquerdo com o apartamento nº 22 e pelo fundos, com hall social do andar e poço de ventilação. Cabendo ao apartamento o direito a estacionar um automóvel de passeio nas garagens situadas no sub-solo e no andar térreo. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Santos – Estância Balneária, sob nº 45.035.029-156. Matriculado sob nº 40.614 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos.O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. 

ÔNUS:Consta conforme consulta junto a Prefeitura Municipal, débitos de IPTU no valor de R$ 38.191,02 atualizados para julho/2019. Não conta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento.

PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA:O arrematante efetuará o pagamento à vista ou parcelado. Pagamento à vista:O depósito deve ser efetuado no prazo de até 24hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetido ao R. Juízo do processo.Pagamento parcelado:Depósito do sinal igual ao superior a 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial remetido ao R. Juízo do processo, e o restante em até 30 parcelas, corrigidas mensalmente pelo índice do TJSP e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeito a apreciação da M.M Juíza da causa,ficando desde já consignado que proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do NCPC). Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão presentar:(i)até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação,(ii)até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a70%do valor de avaliação atualizado.Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao M.M Juízo competente para aplicação das medidas cabíveis. 

COMISSÃO:A comissão devida ao Gestor será de5%sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga no prazo de 24 horas do encerramento do leilão, através de DOC/TED na conta do gestor a ser informada, comissão esta não incluída no valor do lance vencedor (artigo 17 do Provimento CSM n. 1625/2009), que será paga pelo arrematante, e não será devolvida nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

Vistos. A executada vem em juízo alegando que pagou o acordo extrajudicial, pleiteia que à autora seja imposto o pagamento em dobro do que cobrou indevidamente, pretende a remessa ao contador do juízo para apuração do saldo devedor; e por fim requer a condenação da exequente em litigância de má-fé e suspensão do leilão (págs. 296/331). Em manifestação, o exequente sustenta que o acordo extrajudicial foi feito sem o conhecimento da patrona do condomínio, em mutirão feito pela sindica na época, e que não agiu de má-fé, somente tendo incluídos aqueles valores porque foram assim enviados pela administração. Pleiteia a intimação da advogada constante do acordo extrajudicial para esclarecimentos e designação de nova hasta, apresentando nova planilha (pág. 337/341). É o relatório. Decido. Descabida a pretensão de condenação da exequente pela inclusão de valores referentes ao acordo extrajudicial, pois a executada não pagou a mais, além de não se vislumbrar má-fé da exequente. Eis a ementa do que restou decidido no REsp nº 229.259/SP. DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PROVA DE MÁ-FÉ. EXIGÊNCIA. A aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CC/1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002)- pagamento em dobro por dívida já paga - pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Assim, em que pese o fato de a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado prescindir de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, torna-se imprescindível a demonstração da má-fé do credor. Precedentes citados: AgRg no REsp 601.004-SP, DJe 14/9/2012, e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.281.164-SP, DJe 4/6/2012. REsp 1.005.939-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012. Indefiro a remessa ao contador, pois já há cálculo recente (pág. 265), não impugnado, não justificando o retorno. De fato, na planilha de pág. 250 consta a cobrança referente ao mês de novembro/2013, que está incluída no acordo extrajudicial (pág. 146); assim, reapresente a planilha excluindo o valor de R$1.010,50. A questão relacionada à advogada que formalizou o acordo extrajudicial foge do objeto desta ação, portanto, indefiro o pedido de sua intimação para prestação de informações. Defiro a nova alienação judicial do bem penhorado e, para tanto, nomeio a empresa BV Leilões, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder à realização das praças/leilões, por meio de hasta pública eletrônica, observando-se o disposto nos artigos 880, 883, 886, 887, todos do Código de Processo Civil, assim como o Provimento nº 1625/2009, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Nos atos da divulgação da hasta pública deverão constar o valor da dívida e da avaliação atualizados e também as datas da 1ª e 2ª praças, devendo também ser noticiado ao juízo. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça ou leilão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias e no máximo sessenta (60) dias. Na 2ª Praça ou leilão não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. Se eventualmente houver interesse de incapaz, o valor mínimo da oferta deverá ser de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação atualizada (C.P.C. artigo 896). Na hipótese de venda parcelada as condições de pagamento devem obedecer ao disposto no artigo 895, do Código de Processo Civil. A praça/leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.bvleiloes.com.br (e-mail: contato@bvleiloes.com.br), nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem da hasta pública eletrônica. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da hasta pública eletrônica. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor a ser paga pelo arrematante, através de deposito nos autos, conforme Provimento CSM nº 2.152/2014. Intime-se.

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