3ª VARA CÍVEL FÓRUM DO TATUAPÉ

Data	Abertura	Fechamento
1ª Praça	11/03/19 às 14h00	13/03/19 às 14h00
2ª Praça	13/03/19 às 14h00	03/04/19 às 14h00

Lote 01 - 3ª VARA CÍVEL FÓRUM DO TATUAPÉ

Descrição completa do lote:

BEM: O APARTAMENTO Nº 94, localizado no 9º andar ou 11º pavimento do “EDIFÍCIO BARÃO DA SERRA”, situado na Rua Serra de Japi, número 313, no 27º SUBDISTRITO – TATUAPÉ, contendo a área total de construção de 171,97m²; sendo 83,90m² de área útil e 88,07m² de área comum, a que corresponde uma fração ideal no todo do terreno de 2,1306%, cabendo-lhe o direito de estacionamento na garagem coletiva do condomínio de dois (02) veículos de passeio, tipo médio, em locais indeterminados e com auxílio de manobrista. Contribuinte nº 054.016.0295-2. Matriculado sob nº 054.016.0295-2 do 9ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital / SP. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

ÔNUS: Consta na referida matrícula conformeAV.2 – PENHORA, oriunda do processo nº 008.04.010159-0 em favor de Julieta Eneide Scarabotolo Gattas e outra que conforme pesquisa junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, consta EXTINTO, e arquivado definitivamente pacote 7561/2016. AV.3 – PENHORA, oriunda do processo nº 1545892-54.2015.8.26.0090 em curso perante a Vara de Execuções Fiscais Municipais, em favor da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – SF. AV.4 – PENHORA EXEQUENDA. Consta junto a Prefeitura débitos inscritos na dívida ativa e IPTU em aberto referente ao exercício de 2018 no valor total de R$ 13.250,32 atualizados para dezembro/2018. Não conta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento.

Edital do leilão

Documentos do lote

Formas de pagamento

DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM - No primeiro pregão o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial atualizada que corresponde a R$ 584.755,00 (dezembro/2018). No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% do valor atualizado da avaliação judicial que corresponde à R$ 350.853,00.

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o imóvel e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como desocupação, ITBI, certidões, registro e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, que possuem natureza “propter rem”, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos).