2ª VARA CÍVEL FÓRUM DE LEME

Data	Abertura	Fechamento
1ª Praça	17/12/18 às 14h00	20/12/18 às 14h00
2ª Praça	20/12/18 às 14h00	23/01/19 às 14h00

Lote 01 - 2ª VARA CÍVEL FÓRUM DE LEME

Descrição completa do lote:

BEM: DIREITOS SOBRE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA SOBRE UM LORE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado na cidade e Comarca de Leme, no Jardim Nova Leme, sob nº 03 (três) da Quadra “B”, com área de 250,00 metros quadrados, localizado com frente para a Rua Amarílis, lado ímpar, distante 25,00 metros da esquina desta com a Rua Papoulas, medindo 10,00 m (dez metros) de frente, igual medida de largura nos fundos, por 25,00 m (vinte e cinco metros) da frente aos fundos, de ambos os lados; confrontando do lado direito com o lote nº 04, do lado esquerdo com o lote nº 02, e pelos fundos com o lote nº26; referido imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Leme , sob nº 5-0605.0500-00, tendo sido adquirido pela outorgante vendedora, através do registro nº 1, matrícula nº 2.598, Livro 2, Registro Geral, da Serventia Registral de Imóveis da Comarca de Leme, em nome de Nady Moreira de Queiroz. Dito imóvel foi adquirido pelo requerido Anderson Herval Ferreira, através de escritura Pública de Venda e Compra, celebrada em 06/09/1999. OBSERVAÇÃO: Conforme constatação do Oficial de Justiça as fls. 12 o imóvel possui nº 921 da Rua amarílis. Conforme Oficial de Justiça: As fls. 18, o imóvel possui área construída de aproximadamente 80m², possui 2 dormitórios, 1 banheiro, sala e cozinha americana e um quartinho com aproximadamente 20m². O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

ÔNUS: Não consta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento.

Edital do leilão

Documentos do lote

Formas de pagamento

DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM – No primeiro pregão o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial que corresponde a R$ 165.000,00 (Outubro/2017), que será atualizada a época da alienação. No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% do valor atualizado da avaliação judicial. (Conforme Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem).

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o bem e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, desocupação, ITBI, certidões, registro, retirada, transporte e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). Se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado.