2ª VARA FÓRUM DE UBATUBA

Data	Abertura	Fechamento
1ª Praça	28/09/18 às 14h00	01/10/18 às 14h00
2ª Praça	01/10/18 às 14h00	22/10/18 às 14h00

Lote 01 - 2ª VARA FÓRUM DE UBATUBA

Descrição completa do lote:

BEM: UM TERRENO SEM BENFEITORIAS, situado à Rua Conceição, perímetro urbano, medindo 11,00 ms. De frente para a rua de sua situação, fazendo esquina para a rua Cunhambebe, onde mede 20,00ms; dividindo de um lado com Rubens Campos, onde mede 20,00ms, e nos fundos com a mesma metragem da frente, dividindo com Octavio Simões de Araújo, encerrando a área de 220,00m². AV.1 – Para ficar constando que no terreno objeto desta matrícula foi construído um prédio residencial, conforme prova o “Habite-se” expedido em 09/02/1981. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Ubatuba no Cadastro Municipal Contribuinte sob nº 01.360.020-6 onde consta a área construída de 532,22m². Matriculado sob nº 7.560 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba / SP. Conforme Laudo de Avaliação fls. 304 – Imóvel localizado na Rua Conceição, nº 633, esquina com Rua Cunhambebe, no Centro, o qual possui no térreo quatro salas comerciais, no primeiro andar possui 4 apartamentos e no terceiro andar uma residência. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

ÔNUS: Consta junto a referida matrículaconforme AV.8 – INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO – Reconhecida fraude à execução nos autos do processo 0000182-69.2001.8.26.0642. AV.9 – PENHORA EXEQUENDA. AV.10 – Retificação da AV.8, para constar que a ineficácia da alienação recaiu sobre a venda efetuada na R-6. Consta junto a Prefeitura Municipal débitos de IPTU em aberto referente ao exercício de 2018, no importe de R$ 3.743,45 atualizado para agosto/2018. Consta Embargos de Terceiros em recurso especial, os autos foram remetidos à Coordenadoria de Gabinete da Seção de Direito Privado em 17/08/2018, pendente de julgamento.

Edital do leilão

Documentos do lote

Formas de pagamento

DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM - No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial devidamente atualizada que corresponde a R$ 1.630.189,00 (Agosto/2018). No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% do valor atualizado da avaliação judicial.

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o imóvel e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como desocupação, ITBI, certidões, registro e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos).