2ª VARA CÍVEL FÓRUM DE SOROCABA

Data	Abertura	Fechamento
Praça Única	29/04/19 às 15h00	20/05/19 às 14h00

Lote 01 - 2ª VARA CÍVEL FÓRUM DE SOROCABA

Descrição completa do lote:

BEM: DIREITOS SOBRE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – LOTE DE TERRENO Nº1 (um), DA QUADRA “H” DO LOTEAMENTO “JARDIM MONTEVIDÉO”, desta cidade, com as seguintes confrontações: Medindo 14,14 metros, em curva, na frente, na confluência da Rua 13 com a Rua 6; pelo lado direito, de quem da Rua 13 olha para o terreno, mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o lote nº 51 da quadra D do Jardim Vicente Silvano; pelo lado esquerdo, na mesma situação, mede 16,00 metros de comprimento, confrontando com a Rua 6, com o qual faz esquina; e, pelos fundos mede 9,00 metros de largura, confrontando com os fundos do lote nº 2 da mesma quadra “H”, conforme registro do 1ºCartório de Registro de Imóveis de Sorocaba sob R-3 na Matrícula nº 83581. De acordo com Laudo de Avaliação: O imóvel possuivaga de garagem recuo frontal, sala de estar, 2 quartos sendo uma suíte, banheiro social, cozinha, lavanderia, quintal e quarto de despejo, e em conformidade com o Cadastro Técnico da Prefeitura de Sorocaba o terreno possui a área de 207,62m² e a benfeitoria a área total construída de 164,06m². Localizado na Rua Raymundo Frutuoso da Silva, nº 1.600 – Jardim São Conrado – Sorocaba / SP. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

ÔNUS: Consta junto a Prefeitura débitos de IPTU no valor de R$ 819,99 atualizado para setembro/2018. Não constam nos autos causa ou recurso pendente de julgamento.

Edital do leilão

Documentos do lote

Formas de pagamento

AVALIAÇÃO: R$ 249.000,00 (junho/2017).

DO VALOR MÍNIMO PARA VENDA DO BEM - O valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% do valor atualizado da avaliação correspondente a R$ 261.512,00, atualizado para março/2019.

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Todas as despesas relativas à transferência do bem, desocupação, ITBI, certidões, registro, retirada, transporte e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do § 1° do art. 908 do NCPC o arrematante NÃO arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, tais como débitos fiscais e tributários e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter-rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). Se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado.