VARA ÚNICA DO FÓRUM DE SANTA ADÉLIA

Data	Abertura	Fechamento
1ª Praça	06/08/18 às 14h00	09/08/18 às 14h00
2ª Praça	09/08/18 às 14h00	29/08/18 às 14h00

Lote 01 - VARA ÚNICA DO FÓRUM DE SANTA ADÉLIA

Descrição completa do lote:

BEM: FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL, um prédio localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Santa Adélia, à Rua Sete de Setembro, consistente em uma casa residencial, de tijolos, sob nº 191, e respectivo terreno que mede oito metros (8,00m.) de frente; igual metragem nos fundos, por cinquenta e quatro metros (54,00m.) da frente aos fundos, de cada lado; confrontando com Serafim Augusto Pereira, Luiz de Matos e Serafim Arcas. Cadastro Municipal nº3286/3287. Matriculado sob nº 2.397 do CRI de Santa Adélia / SP. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

ÔNUS: Consta na referida matrícula conforme AV.7 – Decretação de INDISPONIBILIDADE de bens nos autos do processo nº 0001280-92.2005.8.26.0531, oriundo da Vara única do Foro de Santa Adélia. AV.8 – Decretação de INDISPONIBILIDADE de bens nos autos do processo nº 0088500-14.2005.5.15.0070 oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva. AV.9 – Decretação de INDISPONIBILIDADE de bens nos autos do processo nº 0001609-77.2011.5.15.0070 oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva. AV.11 – Decretação de INDISPONIBILIDADE de bens nos autos do processo nº 0001506-39.2001.8.26.0531 oriunda da Vara Única do Foro de Santa Adélia. AV.12 – Decretação de INDISPONIBILIDADE de bens nos autos do processo nº 0010187-02.2014.5.15.0142 oriunda da Vara do Trabalho de Taquaritinga. AV.13 – Decretação de INDISPONIBILIDADE de bens nos autos do processo nº 0010088-49.2015.5.15.0028 oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva. AV.14 – Decretação de INDISPONIBILIDADE de bens nos autos do processo nº 0010829-26.2014.5.15.0028 oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva. AV.15 – PENHORA EXEQUENDA. Não conta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento.

Edital do leilão

Documentos do lote

Formas de pagamento

DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM - No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial atualizada que corresponde a R$ 183.466,00 (Junho/2018). No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 78,37% do valor atualizado da avaliação judicial que corresponde à R$ 143.773,00. (Conforme art. 843 §2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua cota-parte calculado sobre o valor da avaliação).

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o bem e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, desocupação, ITBI, certidões, registro, retirada, transporte e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). Se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado.