3ª VARA CÍVEL FÓRUM ATIBAIA

Data	Abertura	Fechamento
1ª Praça	16/03/18 às 14h00	19/03/18 às 14h00
2ª Praça	19/03/18 às 14h00	10/04/18 às 14h00

Lote 01 - 3ª VARA CÍVEL FÓRUM ATIBAIA

Descrição completa do lote:

BENS A SEREM PRACEADOS: PRÉDIO RESIDENCIAL, correspondente à unidade autônoma nº 2, casa nº 35 da via de acesso comum, do empreendimento denominado “Parque Residencial Maranguape”, no bairro do Mato Dentro, perímetro urbano do município de Atibaia, correspondendo a esta unidade uma fração ideal no terreno do condomínio de 7.19063% ou 991,66845m², sendo 4,788% ou 660,31m² de área exclusiva e 2,40263% ou 331,35845m² de área comum; área de dedicação exclusiva assim se descreve: 20,35m de frente para a via de acesso em comum; 32,25m no lado direito no sentido de quem da via de acesso olha para o imóvel, confrontando com a unidade autônoma nº3 – nº53 da via de acesso; 32,55m do lado esquerdo, confrontando com a unidade autônoma nº1, nº17 da via de acesso e 20,60m nos fundos onde confronta com Nazareno Tricoli, tendo o prédio a área de utilização exclusiva de 660,31m², com 140,62m² de construção, incluindo-se a edícula no corpo da casa, e estando o terreno do condomínio configurado no registro anterior. Cadastro Municipal nº 07.026.002.00-0080944. Matriculado sob nº 15.624 do CRIO de Atibaia. Conforme laudo de avaliação o atual endereço denomina-se Alameda Dr. Arão Sahm Nº 160, casa 35, Mato Dentro – Atibaia/SP, ainda conforme laudo a casa possui 02 dormitórios, 1 suíte master, banheiro social, lavabo, sala com lareira, cozinha e área de serviço; na parte de fora possui piscina, edícula, salão de festas e banheiro, área construída de aproximadamente 279,77m². O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

Edital do leilão

Documentos do lote

Formas de pagamento

ÔNUS: Consta na AV.4 – Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, que conforme consta as fls.377 dos autos a hipoteca objeto do contrato habitacional 1.0285.0441.030-5, foi liquidado por término de prazo. Consta AV.10 – Penhora Exequenda. Consta junto a Prefeitura de Atibaia débitos no valor de R$ 50.823,00 atualizados para fevereiro/2018. Não consta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento.

DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM - No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial, R$ 576.000,00 (Fevereiro/2017), que será atualizada à época do leilão. No segundo pregão, o valor mínimo para propostas corresponderá a 50% do valor atualizado da avaliação judicial. (Conforme Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem).

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o bem e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, desocupação, ITBI, certidões, registro, retirada, transporte e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos).